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Descumprimento de medida protetiva é crime. Veja pena, flagrante, fiança, provas, contato digital e monitoração eletrônica atualizada em 2026.

Leis 14.550/2023 e 14.994/2024: entenda a proteção sem boletim, o feminicídio autônomo, as novas penas e as mudanças de 2026.

É possível pedir medida protetiva sem boletim de ocorrência. Entenda a Lei nº 14.550/2023, onde solicitar, provas, prazos e o pedido on-line no Maranhão.