Documentos para o inventário

Antes de começar

Perder alguém que amamos é um momento difícil, e as providências que vêm depois costumam chegar quando a família ainda está se reorganizando. Este guia foi feito para tornar uma dessas etapas mais leve: saber quais documentos reunir para o inventário. Use as listas com calma, no ritmo possível, marcando o que já tem e o que ainda falta.

1O que é o inventário e quais são os caminhos

Com o falecimento, a herança passa aos herdeiros (Código Civil, art. 1.784). O inventário é o procedimento que identifica quem são os herdeiros, quais são os bens, direitos e dívidas deixados e como tudo será dividido (partilha). A sucessão se abre no lugar do último domicílio de quem faleceu (Código Civil, art. 1.785).

Há duas vias possíveis.

Inventário em cartório (extrajudicial)

Feito por escritura pública em um tabelionato de notas. Em regra, exige que:

• todos os interessados sejam capazes e estejam de acordo com a partilha (CPC, art. 610, § 1.º);
• todas as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público (CPC, art. 610, § 2.º);
• não haja bens situados no exterior (Resolução CNJ 35/2007, art. 29).

A escritura serve para registro dos bens e para o levantamento de valores depositados em bancos (CPC, art. 610, § 1.º), sem necessidade de homologação judicial (Resolução CNJ 35/2007, art. 3.º). A família pode escolher livremente o tabelião (Resolução CNJ 35/2007, art. 1.º).

Hoje, mesmo com herdeiro menor ou incapaz, ou com testamento, o cartório pode ser possível em situações específicas. Veja o item 5.

Inventário judicial

Tramita perante o juiz. É o caminho quando os herdeiros não chegam a um acordo, ou quando há testamento ou interessado incapaz e as condições do cartório não estão presentes (CPC, art. 610, caput). Quando todos são capazes e já estão de acordo com a partilha, a lei prevê uma forma simplificada na Justiça, o arrolamento sumário (CPC, art. 659).

2Checklists de documentos

Os documentos apresentados ao cartório devem ser originais ou cópias autenticadas; os documentos de identidade, sempre originais (Resolução CNJ 35/2007, art. 23). Certidões de registro (óbito, nascimento, casamento, matrícula de imóvel) devem estar atualizadas; confirme com o advogado ou com o cartório o prazo de validade aceito.

2.1 De quem faleceu

• Certidão de óbito (Resolução CNJ 35/2007, art. 22, “a”; CPC, art. 615, parágrafo único)
• Documento de identidade oficial e CPF (Resolução CNJ 35/2007, art. 22, “b”)
• Certidão de casamento atualizada e pacto antenupcial, se houver (Resolução CNJ 35/2007, art. 22, “d”)
• Em caso de união estável: escritura, sentença ou outros documentos que a comprovem
• Comprovante do último endereço
• Informação sobre testamento: a consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec), é obrigatória nos inventários feitos em cartório (Provimento CNJ 149/2023, art. 441, II); no inventário judicial, vale fazer a mesma consulta
• Certidões negativas de tributos (Resolução CNJ 35/2007, art. 22, “g”)

2.2 Do cônjuge ou companheiro sobrevivente

• Documento de identidade oficial e CPF (Resolução CNJ 35/2007, art. 22, “b”)
• Certidão de casamento e pacto antenupcial, se houver (Resolução CNJ 35/2007, art. 22, “d”)
• Documentos da união estável, se for o caso
• Endereço residencial e e-mail (CPC, art. 620, II)

2.3 Dos herdeiros

• Documento de identidade oficial e CPF de cada herdeiro (Resolução CNJ 35/2007, art. 22, “b”)
• Certidão que comprove o parentesco com quem faleceu, como a certidão de nascimento (Resolução CNJ 35/2007, art. 22, “c”)
• Herdeiros casados: certidão de casamento e pacto antenupcial, se houver (Resolução CNJ 35/2007, art. 22, “d”), e documentos do cônjuge, que também é qualificado na escritura (Resolução CNJ 35/2007, art. 20)
• Endereço residencial e e-mail (CPC, art. 620, II)
• Se algum herdeiro for representado por procurador no cartório: procuração por instrumento público, com poderes especiais (Resolução CNJ 35/2007, art. 12)

2.4 Imóveis urbanos

• Certidão de matrícula atualizada, emitida pelo Registro de Imóveis (Resolução CNJ 35/2007, art. 22, “e”)
• Dados do imóvel: endereço, área, limites, benfeitorias, número da matrícula e eventuais ônus, como hipoteca ou penhora (CPC, art. 620, IV, “a”)
• Documento que ajude a indicar o valor do imóvel, por exemplo o carnê do IPTU (o valor de cada bem precisa ser informado: CPC, art. 620, IV, “h”)
• Imóvel sem escritura ou sem registro: contrato de compra e venda, recibos, comprovantes de pagamento e documentos que demonstrem a posse (veja o item 5)

2.5 Imóveis rurais

• Certidão de matrícula atualizada (Resolução CNJ 35/2007, art. 22, “e”)
• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, o CCIR (Resolução CNJ 35/2007, art. 22, “h”)
• Dados de localização, área, limites, confrontações e benfeitorias (CPC, art. 620, IV, “a”)
• Animais (semoventes), se houver: quantidade, espécies e marcas (CPC, art. 620, IV, “c”)

2.6 Veículos

• Documento do veículo em nome de quem faleceu (Resolução CNJ 35/2007, art. 22, “f”)
• Informação de eventual financiamento ou alienação fiduciária
• Referência de valor de mercado (CPC, art. 620, IV, “h”)

2.7 Contas, investimentos, FGTS e PIS

• Extratos de contas, poupança e investimentos, de preferência com o saldo na data do óbito (CPC, art. 620, IV, “d” e “e”)
• Ações, títulos e aplicações: nome da instituição, quantidade e valor (CPC, art. 620, IV, “e”)
• No inventário em cartório, o inventariante nomeado na escritura pode buscar informações bancárias e fiscais do espólio (Resolução CNJ 35/2007, art. 11, § 2.º)

Atenção ao FGTS e ao PIS-PASEP. Os saldos de FGTS e PIS-PASEP e as verbas devidas pelo empregador, não recebidos em vida, são pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial, independentemente de inventário (Lei 6.858/1980, art. 1.º; CPC, art. 666). A mesma regra vale para restituições de imposto de renda e, se não houver outros bens a inventariar, para saldos bancários de pequeno valor, dentro do limite da lei (Lei 6.858/1980, art. 2.º). As quotas de menores ficam depositadas em poupança até os 18 anos, salvo autorização judicial (Lei 6.858/1980, art. 1.º, § 1.º).

• Documento do INSS que identifique os dependentes habilitados, quando houver
• Número do PIS-PASEP e dados do último empregador

2.8 Empresas e cotas

• Contrato social e alterações, ou documento de constituição da empresa
• Cartão do CNPJ
• Número, valor e data das cotas ou ações (CPC, art. 620, IV, “e”)
• Se quem faleceu era empresário individual, será feito o balanço do estabelecimento; se era sócio de sociedade que não seja anônima, a apuração de haveres (CPC, art. 620, § 1.º)

2.9 Dívidas

• Lista de dívidas e créditos, com datas, origem e nomes de credores e devedores (CPC, art. 620, IV, “f”)
• Contratos de empréstimo, financiamento, cartões e contas em aberto

Bom saber. A herança responde pelas dívidas de quem faleceu; depois da partilha, cada herdeiro responde na proporção do que recebeu (Código Civil, art. 1.997). O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (Código Civil, art. 1.792). A existência de credores não impede o inventário em cartório (Resolução CNJ 35/2007, art. 27).

2.10 Testamento

• Cópia do testamento, se a família souber que existe
• Resultado da consulta ao RCTO/Censec (item 2.1)
• Se houver testamento: documentos da ação judicial de abertura e cumprimento (veja o item 5)

3Prazos

O inventário deve ser aberto em até 2 meses contados da abertura da sucessão, isto é, do falecimento, e concluído nos 12 meses seguintes; o juiz pode prorrogar esses prazos (CPC, art. 611).

No cartório, a escritura pode ser lavrada a qualquer tempo, mas cabe ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa prevista na legislação tributária estadual (Resolução CNJ 35/2007, art. 31). Por isso, vale não deixar a abertura para depois: o atraso pode ter reflexo no imposto, conforme a lei do Estado.

4O imposto sobre a herança (ITCD)

O que é. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação é estadual (Constituição Federal, art. 155, I). No Maranhão, é chamado de ITCD e é administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA). A legislação tributária básica do Estado é a Lei estadual 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Qual Estado cobra. Sobre imóveis, o imposto cabe ao Estado onde o imóvel está. Sobre bens móveis, títulos e créditos (como dinheiro em banco e investimentos), cabe ao Estado onde era domiciliado quem faleceu (Constituição Federal, art. 155, § 1.º, I e II). Se houver imóvel em outro Estado, o imposto desse imóvel segue a lei de lá.

Onde declarar no Maranhão. Pelos canais da Sefaz-MA, que oferece o serviço de ITCD ao cidadão em seu portal.

Mudança recente no cartório. Desde a Resolução CNJ 695, de 26 de agosto de 2026, a escritura de inventário e partilha não depende da comprovação do pagamento prévio do imposto. Nesse caso, a escritura registra a declaração das partes, orientadas por seus advogados, de que conhecem a obrigação tributária, e o tabelião informa a escritura ao fisco no prazo de 5 dias, ou conforme a legislação tributária (Resolução CNJ 35/2007, art. 15, com a redação da Resolução CNJ 695/2026). O imposto continua devido; muda apenas o momento em que o cartório exige a comprovação.

5Situações que mudam o caminho

Herdeiro menor ou incapaz

Desde a Resolução CNJ 571/2024, o inventário pode ser feito em cartório mesmo com interessado menor ou incapaz, desde que (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-A):

• a parte do menor ou incapaz seja paga em fração ideal de cada um dos bens, e não em bens escolhidos separadamente;
• haja manifestação favorável do Ministério Público, da qual depende a eficácia da escritura (§ 3.º).

Nesse caso, não podem ser praticados atos de disposição sobre os bens do menor ou incapaz (§ 1.º). Se houver filho por nascer, aguarda-se o registro do nascimento (§ 2.º). Se o Ministério Público ou terceiro impugnar, o caso vai ao juiz (§ 4.º). Na Justiça, o arrolamento também é possível com interessado incapaz quando o valor dos bens não passa de 1.000 salários-mínimos e todas as partes e o Ministério Público concordam (CPC, arts. 664 e 665).

Testamento

O inventário em cartório com testamento é possível quando (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B):

• houver autorização expressa do juízo competente, dada em ação de abertura e cumprimento de testamento, com sentença transitada em julgado;
• todos os interessados estiverem representados por advogado;
• todos forem capazes e concordes, observadas as regras do item anterior se houver menor ou incapaz.

Se o testamento reconhecer filho ou trouxer outra declaração irrevogável, a escritura fica vedada e o inventário segue obrigatoriamente na Justiça (art. 12-B, § 1.º).

Divergência entre herdeiros

O cartório exige que todos estejam de acordo (CPC, art. 610, § 1.º). Se houver discordância sobre a partilha, sobre quem é herdeiro ou sobre os bens, o caminho é o inventário judicial.

Bens sem escritura ou sem registro

Imóvel comprado por contrato e nunca registrado em nome de quem faleceu não deve ser deixado de fora. O inventário relaciona também “direitos e ações” (CPC, art. 620, IV, “g”), e o cartório recebe certidões de imóveis “e direitos a eles relativos” (Resolução CNJ 35/2007, art. 22, “e”). Reúna contratos, recibos e comprovantes. A regularização do registro em nome dos herdeiros pode exigir providências próprias, avaliadas caso a caso.

Herdeiro único

Havendo um só herdeiro, não há partilha: o inventário termina com a adjudicação dos bens a ele (Resolução CNJ 35/2007, art. 26; CPC, art. 659, § 1.º).

6Resumo rápido

Informações finais

Este material tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto. As regras citadas foram conferidas nas fontes oficiais em outubro de 2026 e podem ser alteradas.