Parcelas que deixaram de cair, pagamentos pela metade, promessas que se repetem todo mês. Conte com calma o que está acontecendo e entenda os meios que a lei oferece para cobrar a pensão do seu filho.
Carlos Alberto Lima Cruz · Advogado · OAB/MA 25.477
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Quando a pensão foi fixada pela Justiça e deixou de ser paga, quem deve pode ser intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade (CPC, art. 528). Nessa via, que permite o pedido de prisão civil, entram até as 3 parcelas anteriores ao início da cobrança e as que vencerem durante o processo (CPC, art. 528, § 7.º).
Falar sobre parcelas recentesAs parcelas mais antigas também podem ser cobradas, pela via da penhora de bens, sem pedido de prisão (CPC, art. 528, § 8.º, e art. 530). Nessa via, a lei permite inclusive a penhora de salário e de valores em poupança para pagar pensão, observados os limites legais (CPC, art. 833, § 2.º).
Falar sobre uma dívida acumuladaSe quem deve é servidor público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado com carteira assinada, é possível pedir o desconto da pensão diretamente na folha de pagamento (CPC, art. 529). O valor atrasado também pode ser descontado em parcelas, desde que, somado à pensão do mês, não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos (CPC, art. 529, § 3.º).
Falar sobre desconto em folhaAlém da prisão e da penhora, a lei prevê o protesto da decisão judicial em cartório quando não há pagamento nem justificativa aceita (CPC, art. 528, §§ 1.º e 3.º). A pedido de quem cobra, o juiz também pode determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §§ 3.º e 5.º). Se houver indícios de que o devedor age para atrasar o processo, o juiz deve, se for o caso, comunicar o Ministério Público sobre possível crime de abandono material (CPC, art. 532).
Falar sobre outras medidas de cobrançaSimples, sem burocracia e no seu tempo.
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Presencial, no escritório do Turu, ou por videochamada pelo Google Meet. Na conversa, o Dr. Carlos ouve a sua história, examina a decisão ou o acordo, se houver, e explica os caminhos possíveis.
Se fizer sentido seguir, o escritório envia uma proposta por escrito, com o que está incluído no trabalho, as etapas e as condições. O atendimento é particular, e o trabalho só começa depois do contrato assinado. A decisão de seguir é sempre sua.
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Advogado · OAB/MA 25.477
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Não é preciso esperar acumular. A via da prisão civil alcança até as 3 parcelas anteriores ao ajuizamento da cobrança e as que vencerem no curso do processo (CPC, art. 528, § 7.º). Antes de qualquer decisão, quem deve é intimado para pagar, provar o pagamento ou justificar em 3 dias, e só a impossibilidade absoluta de pagar justifica o atraso (CPC, art. 528, caput e § 2.º).
Não. A prisão civil, de 1 a 3 meses em regime fechado, não dispensa o pagamento das parcelas vencidas e das que vierem a vencer (CPC, art. 528, §§ 3.º, 4.º e 5.º). Se a pensão for paga, o juiz suspende a ordem de prisão (art. 528, § 6.º). A prisão é um meio de pressionar o pagamento, não uma punição que apaga a dívida.
Sim, a lei abre essa possibilidade. A regra que protege salários e valores em poupança contra penhora não se aplica quando a cobrança é de pensão alimentícia (CPC, art. 833, IV, X e § 2.º). A penhora deve respeitar os parâmetros dos arts. 528, § 8.º, e 529, § 3.º, do CPC, e o resultado depende de existirem bens ou valores localizáveis.
O protesto é o registro da decisão judicial em cartório, determinado pelo juiz quando não há pagamento nem justificativa aceita (CPC, art. 528, § 1.º, e art. 517). A negativação é a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, que o juiz pode determinar a pedido de quem cobra (CPC, art. 782, §§ 3.º e 5.º). A inscrição é cancelada quando a dívida é paga ou garantida (art. 782, § 4.º).
Não necessariamente. A pensão fixada em decisão judicial pode ser cobrada no juízo do domicílio de quem recebe, além das outras opções que a lei já prevê (CPC, art. 528, § 9.º). Isso ajuda, por exemplo, quem se mudou para São Luís depois que a pensão foi fixada em outra cidade.
A Lei 15.479/2026, publicada no Diário Oficial da União de 30/07/2026, acrescentou ao CPC o art. 529-A. Ele permite que quem recebe peça, em qualquer fase do cumprimento de sentença, a transferência automática da pensão, mês a mês, para a sua conta, por ordem do juiz à instituição financeira, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (Lei 15.479/2026, art. 2.º). A lei só entra em vigor depois de decorrido um ano da publicação oficial (Lei 15.479/2026, art. 4.º). Até lá, valem as vias de cobrança descritas acima.
Conte o que está acontecendo com a pensão do seu filho e entenda, com calma, qual caminho de cobrança faz mais sentido para a sua situação.
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