Resposta direta: Em São Luís, a ação de alimentos é proposta no foro de residência de quem vai receber a pensão (CPC, art. 53, II) e tramita nas Varas da Família do Termo Judiciário de São Luís, no Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau. A lei não fixa percentual: o valor segue as necessidades de quem pede e os recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1.º). Se a pensão já foi fixada e não é paga, o caminho é o cumprimento de sentença, com os meios de cobrança previstos em lei.
Quem cuida de um filho sabe que as despesas não esperam: escola, comida, remédio, transporte. Quando a contribuição do outro responsável não vem, ou não acompanha a realidade, surgem dúvidas práticas. Onde dar entrada em São Luís? O que é preciso provar? E se a pensão já existe, mas não é paga? Este texto organiza esses caminhos com base na lei e nas informações oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
Se você quer entender em profundidade como o valor é calculado, veja o nosso guia completo sobre como a pensão é fixada. Aqui, o foco é o roteiro prático para quem vive em São Luís.
Quem pode pedir e como o valor é pensado
O Código Civil prevê que parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação (art. 1.694). O § 1.º do mesmo artigo estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga.
Para a manutenção dos filhos, o art. 1.703 prevê que os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Não há, portanto, um percentual fixo na lei; cada caso é avaliado com base em provas. Sobre esse ponto, vale ler de onde veio o mito dos 30%.
Como pedir pensão em São Luís
Onde o processo tramita
O Código de Processo Civil (CPC) define como competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, isto é, de quem vai receber a pensão (art. 53, II). Na prática, se a criança mora em São Luís, o pedido é feito em São Luís, mesmo que o outro responsável viva em outra cidade.
Segundo a página da Comarca de São Luís no portal do TJMA, as Varas da Família do Termo Judiciário de São Luís funcionam no Fórum Desembargador Sarney Costa, na Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Calhau. A mesma página relaciona São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar entre os termos judiciários da comarca; se a criança mora em um desses municípios, confirme no portal do TJMA a unidade indicada para o endereço. Como há mais de uma Vara da Família, o processo é distribuído de forma “alternada e aleatória” (CPC, art. 285).
O que a lei pede para começar
A ação de alimentos tem rito especial, previsto na Lei n.º 5.478/1968 (art. 1.º). Pelo art. 2.º dessa lei, quem pede expõe suas necessidades, provando apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar, e indica dados do devedor, como nome, residência ou local de trabalho, profissão e quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.
Ou seja: não é preciso saber o salário exato da outra parte para começar. Informações aproximadas e indícios já permitem dar o primeiro passo.
Pensão desde o início
A mesma lei determina que, ao despachar o pedido, o juiz fixe desde logo alimentos provisórios, salvo se o credor declarar expressamente que deles não necessita (Lei n.º 5.478/1968, art. 4.º).
Acordo e mediação
Nem todo pedido de pensão precisa terminar em disputa. O TJMA informa, na página dos Centros de Conciliação, que o Centro de Conciliação e Mediação de Família funciona no 4.º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa. Um acordo bem redigido e homologado tem a mesma força de uma decisão.
Os processos que versam sobre alimentos tramitam em segredo de justiça (CPC, art. 189, II).
Como revisar a pensão
A pensão não é definitiva no valor. O Código Civil prevê que, se depois de fixados os alimentos houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado pode pedir ao juiz, conforme as circunstâncias, a exoneração, a redução ou a majoração do encargo (art. 1.699).
Na prática, a revisão depende de mostrar o que mudou desde a última fixação: novas despesas da criança (escola, tratamento, terapia), aumento ou queda comprovada de renda, nascimento de outro filho, entre outros fatos. Veja também quando cabe a ação revisional e se a pensão diminui automaticamente com a perda do emprego.
Como cobrar a pensão atrasada
Quando já existe decisão fixando a pensão e ela não é paga, o CPC prevê caminhos diferentes:
- Intimação para pagar em 3 dias. A requerimento de quem cobra, o juiz manda intimar o devedor pessoalmente para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar (art. 528).
- Protesto. Sem pagamento, prova ou justificativa aceita, o juiz manda protestar o pronunciamento judicial (art. 528, § 1.º).
- Prisão civil. Se o devedor não pagar ou a justificativa não for aceita, o juiz decreta a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses (art. 528, § 3.º). Esse meio alcança o débito que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (art. 528, § 7.º).
- Penhora. Quem cobra pode optar pelo cumprimento com penhora de bens, caso em que não cabe a prisão (art. 528, § 8.º).
- Desconto em folha. Se o devedor for servidor público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado regido pela legislação trabalhista, pode ser requerido o desconto em folha (art. 529).
Um ponto importante para quem mora em São Luís: o CPC permite que o cumprimento da decisão de alimentos seja promovido no juízo do domicílio de quem cobra (art. 528, § 9.º). Se a pensão foi fixada em outra cidade e a criança hoje vive em São Luís, a cobrança pode ser feita aqui.
Para um passo a passo, leia O ex não paga a pensão: o que fazer e o comparativo dos meios de cobrança.
O que comprova despesas e renda
Como o valor depende das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga, as provas fazem diferença. Os documentos abaixo costumam ser úteis.
Despesas da criança ou do adolescente:
- contrato e boletos da escola, lista de material e uniforme;
- plano de saúde, receitas, recibos de consultas, exames e terapias;
- notas e comprovantes de alimentação, farmácia e higiene;
- comprovantes de moradia (aluguel, energia, água, internet), com a parte proporcional da criança;
- transporte escolar, atividades esportivas e cursos.
Renda e padrão de vida de quem paga:
- contracheque, carteira de trabalho ou dados do empregador, quando conhecidos;
- indícios de atividade informal ou de aplicativo;
- sinais de padrão de vida, como veículos, viagens e publicações em redes sociais;
- informações sobre empresa ou atividade profissional.
No blog há um checklist de documentos que comprovam as despesas do filho e um texto sobre como provar a capacidade financeira de quem paga.
Perguntas frequentes
Onde dou entrada no pedido de pensão em São Luís?
No foro do domicílio ou da residência de quem vai receber (CPC, art. 53, II). Em São Luís, as Varas da Família do Termo Judiciário de São Luís funcionam no Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau, segundo o portal do TJMA.
Preciso saber quanto o outro responsável ganha?
Não com exatidão. A Lei n.º 5.478/1968 pede que se indique quanto o devedor ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe (art. 2.º). Indícios de renda e de padrão de vida também ajudam.
A pensão pode ser fixada logo no começo do processo?
Sim. Ao despachar o pedido, o juiz fixa desde logo alimentos provisórios, salvo se o credor declarar expressamente que deles não necessita (Lei n.º 5.478/1968, art. 4.º).
A pensão foi fixada em outra cidade. Posso cobrar em São Luís?
O CPC permite promover o cumprimento da decisão de alimentos no juízo do domicílio de quem cobra (art. 528, § 9.º).
Quantos meses de atraso permitem pedir a prisão?
O débito que autoriza a prisão civil compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (CPC, art. 528, § 7.º). Parcelas mais antigas podem ser cobradas por outros meios, como a penhora.
Para encerrar
Pedir, revisar ou cobrar pensão envolve, antes de tudo, cuidar de quem depende dela. Cada família tem uma realidade financeira e uma história própria, e por isso cada caso tem particularidades. Um advogado de sua confiança pode orientar sobre o caminho mais adequado a partir dos seus documentos.
Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria. A legislação citada foi conferida nas fontes oficiais abaixo em 30/10/2026.
Para saber como funciona a cobrança judicial da pensão atrasada, veja a página sobre execução de alimentos.
Fontes consultadas
- Código Civil (Lei n.º 10.406/2002, texto compilado), arts. 1.694, 1.699 e 1.703
- Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), arts. 53, 189, 285, 528 e 529
- Lei n.º 5.478/1968 (Lei de Alimentos), arts. 1.º, 2.º e 4.º
- TJMA, página da Comarca de São Luís (unidades, endereço do fórum e termos judiciários)
- TJMA, Centros de Conciliação (NUPEMEC)
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Autor: Carlos Alberto Lima Cruz, advogado, OAB/MA 25.477.
Aviso: Conteúdo informativo. Não substitui consulta jurídica nem representa promessa de resultado. Legislação local, provas e decisões posteriores podem alterar a solução.
Guia prático
Documentos para a pensão alimentícia
Uma lista organizada dos documentos para pedir, revisar ou cobrar a pensão alimentícia, com as despesas do filho separadas por tipo. Informe seus dados para abrir o guia.
