Inventário em cartório ou na Justiça · São Luís e todo o Maranhão Alguém da sua família faleceu e deixou bens? O inventário é o que faz tudo voltar a andar.

Em cartório (extrajudicial)

Possível quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo. É feito por escritura pública, que serve para registrar imóveis e liberar valores nos bancos.

A presença de advogado é obrigatória no ato.

Em algumas situações também é possível com herdeiro menor ou incapaz (com manifestação favorável do Ministério Público) ou com testamento (com autorização prévia do juiz).

Art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC; Lei 11.441/2007; Resolução CNJ 35/2007, com redação da Resolução CNJ 571/2024.

Na Justiça (judicial)

Necessário quando há desacordo entre os herdeiros ou outra situação que exija decisão do juiz. Qualquer herdeiro pode pedir a abertura.

Desacordo muda o caminho, mas não impede o inventário.

No inventário judicial, a venda de um bem antes da partilha depende de autorização do juiz.

Art. 2.016 do Código Civil; arts. 616, II, e 619, I, do CPC.

Imposto (ITCD) no Maranhão

É progressivo, de 3% a 7%, conforme o valor dos bens transmitidos. A declaração e o pagamento são feitos na SEFAZ-MA.

Lei estadual 7.799/2002, art. 110, II.

Escritura e imposto

Desde agosto de 2026, o cartório pode lavrar a escritura sem a prova prévia do pagamento do ITCD. O imposto continua devido e precisa ser declarado e pago na SEFAZ-MA; a regra vale para a escritura, não para as demais etapas.

Resolução CNJ 695/2026.

Valores pequenos

FGTS, PIS-PASEP e verbas trabalhistas não recebidas em vida podem ser pagos aos dependentes habilitados no INSS sem inventário. Saldos bancários e restituições de imposto de pequeno valor também, quando não há outros bens a inventariar.

Lei 6.858/1980; art. 666 do CPC.